1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de recolha e entrega local (last mile) efetuados pela eAzor, Unipessoal Lda., na Ilha do Pico, dirigidos a clientes particulares (B2C) e empresariais (B2B).

2. Âmbito Territorial

Os serviços são prestados exclusivamente na Ilha do Pico. A eAzor pode delimitar zonas operacionais específicas por motivos logísticos e/ou operacionais e recusar pedidos fora da cobertura ativa.

3. Horário

O serviço opera diariamente entre as 07h00 e as 22h00.

4. Bens aceites e limites

A eAzor aceita o transporte de bens não perigosos.

Limite de peso: até 1500 kg, sujeito à viabilidade técnica.

5. Processo de pedido

A confirmação do pedido constitui aceitação integral destes Termos.

6. Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal.

7. Prazos e níveis de serviço

Os prazos são estimativos e dependem de condições operacionais.

8. Obrigações do cliente

• Fornecer moradas corretas
• Garantir acessos adequados
• Acondicionar corretamente a encomenda

9. Taxa de tempo de espera

Caso, no local de recolha ou entrega, exista indisponibilidade do cliente/destinatário, atrasos imputáveis ao cliente ou necessidade de aguardar no local, poderá ser aplicada taxa de espera.

A eAzor concede uma tolerância operacional de 10 minutos no local (recolha/entrega), contados a partir da chegada ao local.

Ultrapassada essa tolerância, será aplicada uma taxa de 5€ por cada período adicional de 15 minutos, sempre que o tempo de permanência no local exceda o tempo razoável de execução do serviço e tal não seja imputável à eAzor.

10. Prova de entrega (POD)

A execução do serviço pode incluir registo digital, fotografia ou assinatura.

11. Cancelamentos e reembolsos

• Antes da recolha: reembolso integral.
• Após recolha: poderá aplicar-se taxa proporcional.
• Após entrega: não existe direito a reembolso.

12. Alimentares e cadeia de frio

A eAzor não garante cadeia de frio certificada.

13. Bebidas alcoólicas

O cumprimento da legislação aplicável é da responsabilidade do remetente.

14. Produtos farmacêuticos

O remetente é responsável pelo cumprimento das normas legais e sanitárias aplicáveis.

15. Mobiliário e objetos volumosos

O serviço inclui transporte até ponto acessível. Serviços adicionais podem implicar sobretaxa.

16. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da eAzor está limitada ao valor do serviço contratado, com limite máximo de 1.000€ por envio, salvo acordo escrito.

17. Seguro

A eAzor dispõe de Seguro de Responsabilidade Civil nos termos da apólice contratada.

18. Regime específico B2B

Contratos B2B específicos prevalecem sobre estes Termos quando aplicável.

19. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade.

20. Alterações

A eAzor pode alterar os presentes Termos a qualquer momento.

21. Lei aplicável e litígios

Aplica-se a legislação portuguesa. Foro competente: Comarca dos Açores.